EREsp 1356151 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, e a insurgência relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: NELSON SALEM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON SALEM JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (Tema 339/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, e a insurgência relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno