AREsp 1601021 - ACORDAO

AREsp 1601021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado de forma sucinta (Tema 339/STF), a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, impedindo a análise do mérito do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RENE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado de forma sucinta (Tema 339/STF), a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, impedindo a análise do mérito do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário