AREsp 1573997 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível a via escolhida: o instrumento processual adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ELENI CHAMMA LOPES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso extraordinário)
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ELENI CHAMMA LOPES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível a via escolhida: o instrumento processual adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso extraordinário)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.