REsp 1792158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não apresentam repercussão geral nos termos dos Temas 660 e 181 do STF; ademais, a alegada omissão relativa ao art. 37 da CF não poderia ser arguida por agravo interno, devendo ter sido manejados embargos de declaração, estando preclusa tal insurgência.

Parties
Agravante: ALCEONE JOSE MULLER; Agravante: IRMGARD MARISTELA STRAUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Omissão, Embargos De Declaração, Lei N. 8.666/1993, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Omissão +4 more

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Parties

ALCEONE JOSE MULLER

Agravante

IRMGARD MARISTELA STRAUSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada afronta a princípios constitucionais que depende de análise de normas infraconstitucionais configura repercussão geral (Tema 660/STF)
  2. 2 Se a questão quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Se o agravo interno é meio adequado para alegar omissão quanto a violação do art. 37 da CF ou se tal alegação está preclusa por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não apresentam repercussão geral nos termos dos Temas 660 e 181 do STF; ademais, a alegada omissão relativa ao art. 37 da CF não poderia ser arguida por agravo interno, devendo ter sido manejados embargos de declaração, estando preclusa tal insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário