AREsp 1556237 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional e sem repercussão geral, na forma do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), é inviável o encaminhamento do recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: PETROENGE PETRÓLEO ENGENHARIA EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmulas 7/stj E 284/stf, Inconstitucionalidade Do Art. 120 Da Lei 8.213/1991
Case Brief
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Parties
PETROENGE PETRÓLEO ENGENHARIA EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF ao caso concreto
- 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
- 3 Consequência da ausência de repercussão geral sobre o seguimento do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional e sem repercussão geral, na forma do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), é inviável o encaminhamento do recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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