AREsp 1644882 - ACORDAO

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Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, não o agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ESTHER NIRENBERG - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTHER NIRENBERG - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, não o agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário