REsp 1806952 - ACORDAO

REsp 1806952 - ACORDAO

Por se tratar de controvérsia acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada no Tema 181/STF, não é possível o conhecimento do recurso extraordinário que alega violação ao art. 105, III, da CF ao questionar o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE ARAUJO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DOUGLAS DE ARAUJO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário que alega violação ao art. 105, III, da Constituição Federal ao questionar o conhecimento do recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada no Tema 181/STF, não é possível o conhecimento do recurso extraordinário que alega violação ao art. 105, III, da CF ao questionar o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.