AREsp 1171880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF já definiu que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impossibilitando o conhecimento de recurso extraordinário para discutir a admissibilidade do recurso especial; além disso, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LOTHAR ALEXANDRE SARTORI BLUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Tema 181/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOTHAR ALEXANDRE SARTORI BLUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 insurgência quanto ao não conhecimento do recurso especial
  2. 2 negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF já definiu que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impossibilitando o conhecimento de recurso extraordinário para discutir a admissibilidade do recurso especial; além disso, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário