CC 173384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, além de ser incabível o agravo interno contra decisão colegiada segundo o art. 259 do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: ALOISIO BUENO; Agravante: PRIMEIRO CARTÓRIO DE OFÍCIO DE JUSTIÇA E ANEXO DE BARIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ALOISIO BUENO

Agravante

PRIMEIRO CARTÓRIO DE OFÍCIO DE JUSTIÇA E ANEXO DE BARIRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada (art. 259 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, além de ser incabível o agravo interno contra decisão colegiada segundo o art. 259 do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário