EAREsp 1654138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas ofensas constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, constituindo ofensa reflexa ao texto constitucional (Tema 660/STF), e porque a pretensa violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando envolve óbices processuais intransponíveis ou matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (Tema 895/STF).

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CONRADO MENDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660/stf, Tema 895/stf, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema 660/stf Tema 895/stf Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS CONRADO MENDES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependente de normas infraconstitucionais
  2. 2 alegada violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada dependente de análise infraconstitucional
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas ofensas constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, constituindo ofensa reflexa ao texto constitucional (Tema 660/STF), e porque a pretensa violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando envolve óbices processuais intransponíveis ou matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (Tema 895/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.