AREsp 1670050 - ACORDAO

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Por se tratar de processo penal, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, interposto no prazo de cinco dias corridos nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CALIXTO JOSÉ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (não Conhecido) Pela Corte Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Para Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Decisão Que Nega Seguimento
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prazo Para Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Decisão Que Nega Seguimento

Case Brief

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Parties

CALIXTO JOSÉ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (não Conhecido) Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental/agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental nos termos da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando interposto recurso manifestamente incabível (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo penal, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, interposto no prazo de cinco dias corridos nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.