AREsp 1635874 - ACORDAO

AREsp 1635874 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC, o instrumento processual adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Parties
Agravante: THEREZINHA APPARECIDA EUZEBIO PERINA; Agravante: WILSON PERINA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

THEREZINHA APPARECIDA EUZEBIO PERINA

Agravante

WILSON PERINA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC, o instrumento processual adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.