AREsp 1645644 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e em face do entendimento consolidado no Tema 181/STF de ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário não teve seguimento e, por conseguinte, o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional da insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e em face do entendimento consolidado no Tema 181/STF de ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário não teve seguimento e, por conseguinte, o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
Full Case Text
Judgment text and source record
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