EREsp 1618707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada se restringe ao âmbito infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf, Súmula 315/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso extraordinário quando a questão é infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada se restringe ao âmbito infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno