EAREsp 1533759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso é de natureza infraconstitucional e foi rejeitada pelo STF no RE 598.365 RG (Tema 181), de modo que, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral para permitir o conhecimento do recurso extraordinário e o exame das supostas violações constitucionais.

Parties
Agravante: NOEMIA GONCALVES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

NOEMIA GONCALVES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza constitucional ou infraconstitucional e se há repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso é de natureza infraconstitucional e foi rejeitada pelo STF no RE 598.365 RG (Tema 181), de modo que, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral para permitir o conhecimento do recurso extraordinário e o exame das supostas violações constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário