AREsp 1460820 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: GUALDIR ANTONIO GUALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUALDIR ANTONIO GUALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário