EAREsp 1379424 - ACORDAO

EAREsp 1379424 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a Corte concluiu que o remédio processual correto contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: PERKONS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PERKONS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a Corte concluiu que o remédio processual correto contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com a consequente baixa dos autos.