AREsp 1448206 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal não pode ser conhecido porque, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP (e art. 1.030, §2º, do CPC quanto à sistemática da repercussão geral), o meio recursal adequado é o agravo regimental no próprio STJ dentro do prazo de cinco dias; a escolha do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: FABIANA APOSTOLO LIRA SOARES e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido (corte Especial)
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prazo Recursal Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

FABIANA APOSTOLO LIRA SOARES e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental no STJ versus agravo em recurso extraordinário para o STF em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental em matéria penal (Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e impede aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal não pode ser conhecido porque, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP (e art. 1.030, §2º, do CPC quanto à sistemática da repercussão geral), o meio recursal adequado é o agravo regimental no próprio STJ dentro do prazo de cinco dias; a escolha do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.