AREsp 1457231 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o instrumento cabível é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário revela erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ITO LUCIANO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

ITO LUCIANO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o instrumento cabível é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário revela erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.