REsp 1851424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso extraordinário têm natureza infraconstitucional ou são ofensa reflexa à Constituição, demandando exame de normas infraconstitucionais e contexto fático, razão pela qual não se reconhece repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF, e o acórdão recorrido também foi afetado pela aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOVUS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +7 more

Case Brief

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Parties

NOVUS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral
  2. 2 natureza infraconstitucional das alegadas violações constitucionais
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso extraordinário têm natureza infraconstitucional ou são ofensa reflexa à Constituição, demandando exame de normas infraconstitucionais e contexto fático, razão pela qual não se reconhece repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF, e o acórdão recorrido também foi afetado pela aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.