AREsp 1448206 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recurso interposto era manifestamente incabível: a legislação e a jurisprudência exigem agravo regimental/agravo interno no tribunal de origem (com prazo de cinco dias em matéria penal), e a escolha do recurso errado constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, tornando o agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Parties
Agravante: JAIR LIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

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Parties

JAIR LIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP para interposição de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recurso interposto era manifestamente incabível: a legislação e a jurisprudência exigem agravo regimental/agravo interno no tribunal de origem (com prazo de cinco dias em matéria penal), e a escolha do recurso errado constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, tornando o agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.