EAREsp 1155224 - ACORDAO

EAREsp 1155224 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como instrumento adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nos casos de repercussão geral, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LUCIANO MANOEL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO MANOEL MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 incidência do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro e impede aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como instrumento adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nos casos de repercussão geral, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.