REsp 1895973 - ACORDAO

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Por se tratar de processo penal, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário só poderia ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, bem como do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LAIS DO AMARAL MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

LAIS DO AMARAL MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo recursal aplicável nos feitos penais (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo penal, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário só poderia ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, bem como do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.