AREsp 1619414 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, assim, não possui repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARLETE APARECIDA ARRUDA MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ARLETE APARECIDA ARRUDA MAXIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, assim, não possui repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno