MS 24556 - ACORDAO

MS 24556 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ELIANE ASSUNCAO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Decisão Que Nega Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Decisão Que Nega Seguimento

Case Brief

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Parties

ELIANE ASSUNCAO DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário