AREsp 1628410 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário não deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário dirigido ao STF; o recurso correto é agravo regimental/agravo interno no STJ no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990; art. 798 CPP; art. 1.030, § 2º CPC), e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: RUI GALDINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Regimental/agravo Interno
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Parties

RUI GALDINO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (agravo regimental/agravo interno)
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos na Lei 8.038/1990 e no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário não deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário dirigido ao STF; o recurso correto é agravo regimental/agravo interno no STJ no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990; art. 798 CPP; art. 1.030, § 2º CPC), e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.