AREsp 1650578 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: PEDRO JUCILEI DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

PEDRO JUCILEI DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão de negativa de seguimento
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.