AREsp 1719363 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o remédio processual cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE PAULA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE PAULA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário em vez de agravo interno
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o remédio processual cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário