AREsp 1526770 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o agravo em recurso extraordinário em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário observando repercussão geral é manifestamente incabível (erro grosseiro), devendo ser conhecido apenas o agravo interno; assim, o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALESSANDRO PRADO RODRIGUES DE OLIVEIRA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal Agravo Interno Inadmissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO PRADO RODRIGUES DE OLIVEIRA - INVENTARIANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário em lugar do agravo interno
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o agravo em recurso extraordinário em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário observando repercussão geral é manifestamente incabível (erro grosseiro), devendo ser conhecido apenas o agravo interno; assim, o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.