AREsp 1718959 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal (art. 1.030, §2º, CPC e precedentes).

Parties
Recorrente: CRIONES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento De Agravo Em Recurso Extraordinário Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

CRIONES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento De Agravo Em Recurso Extraordinário Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental versus agravo em recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias para interpôr agravo regimental em matéria penal (Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro e impede aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal (art. 1.030, §2º, CPC e precedentes).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.