AREsp 1724687 - ACORDAO

AREsp 1724687 - ACORDAO

De acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: CLEITON VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Efeito da interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento: erro grosseiro e impedimento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

De acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.