AREsp 1664033 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: ODAIR ADILSON FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ODAIR ADILSON FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 insurgência quanto à falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 alcance do art. 93, inciso IX, da CF quanto à motivação das decisões
- 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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