AREsp 1713097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), além de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, o que impede o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FAUSTINO; Órgão Prolator Da Decisão: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE FAUSTINO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), além de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, o que impede o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.