AREsp 1591554 - ACORDAO

Em processo penal, a lei processual aplicável impõe que a impugnação da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário seja feita por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: LINO MARCOS DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (não Conhecimento)
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal

Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LINO MARCOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Cabimento de agravo regimental versus agravo em recurso extraordinário em processo penal
2 Prazo de interposição do agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP
3 Interposição de recurso manifestamente incabível e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.