AREsp 1673940 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SERGIO FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 182/stj

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Parties

SERGIO FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  3. 3 alegada violação do art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário