AREsp 1056840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame do recurso extraordinário; além disso, a deserção por preparo insuficiente e a aplicação da Súmula 280/STF impedem a revisão do ato jurisdicional impugnado.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Deserção, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Deserção Agravo Interno

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame do recurso extraordinário; além disso, a deserção por preparo insuficiente e a aplicação da Súmula 280/STF impedem a revisão do ato jurisdicional impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.