AREsp 1588958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral (Tema 181/STF), e o recurso extraordinário foi protocolado sem as razões dentro do prazo, não sendo possível sua complementação após o termo do prazo, configurando preclusão.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DEMURILIO CUNHA DA SILVA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DEMURILIO CUNHA DA SILVA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  3. 3 ausência de repercussão geral para questões infraconstitucionais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral (Tema 181/STF), e o recurso extraordinário foi protocolado sem as razões dentro do prazo, não sendo possível sua complementação após o termo do prazo, configurando preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.