AREsp 1665878 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo de instrumento porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral, é o agravo interno; a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ANA MARIA CELESTINA DE CARVALHO; Agravante: MARLENE CELESTINA DE CARVALHO; Agravante: MEIRI GOMIDES CARVALHO; Agravante: QUELIA MARCIA DE CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

ANA MARIA CELESTINA DE CARVALHO

Agravante

MARLENE CELESTINA DE CARVALHO

Agravante

MEIRI GOMIDES CARVALHO

Agravante

QUELIA MARCIA DE CARVALHO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário observando repercussão geral
  2. 2 caráter manifestamente incabível do agravo de instrumento nessa hipótese
  3. 3 impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral, é o agravo interno; a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.