AREsp 1667675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (art. 613, I, CPP), constituindo ofensa reflexa que não ostenta repercussão geral (Tema 660/STF), e a insurgência sobre os pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), tornando o recurso extraordinário inadmissível; além disso, a matéria relativa à individualização da pena encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO DA COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Contraditório Ampla Defesa Coisa Julgada +3 more

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Parties

MARCELO DA COSTA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 660/STF à matéria
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (art. 613, I, CPP), constituindo ofensa reflexa que não ostenta repercussão geral (Tema 660/STF), e a insurgência sobre os pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), tornando o recurso extraordinário inadmissível; além disso, a matéria relativa à individualização da pena encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.