AREsp 1675440 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso adequado é o agravo interno, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e manifesta incabibilidade, o que impede a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno Inadmissão De Recurso Extraordinário

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Parties

PAULO ROBERTO FIATIKOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso adequado é o agravo interno, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e manifesta incabibilidade, o que impede a fungibilidade recursal.

Court Disposition

agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.