EAREsp 15211 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), constatou-se ausência de repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO DA CRUZ; Agravante: CESAR SZPAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 315/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO DA CRUZ

Agravante

CESAR SZPAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral como causa de inadmissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência e juntada de arestos paradigmas

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), constatou-se ausência de repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário