AREsp 1705354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria versada diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso, que têm natureza infraconstitucional e, por força do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não possuem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário para análise das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: ELIAS RODRIGUES GONCALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Parties

ELIAS RODRIGUES GONCALVES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como impeditivo de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 5º, inciso LV e art. 5º, inciso LVI da Constituição Federal (contraditório, ampla defesa e vedação ao uso de provas ilícitas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria versada diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso, que têm natureza infraconstitucional e, por força do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não possuem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário para análise das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.