AREsp 1645413 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria controvertida é infraconstitucional e foi reconhecida pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o exame da alegada violação dos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal; por essa razão, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria controvertida é infraconstitucional e foi reconhecida pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o exame da alegada violação dos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal; por essa razão, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.