EAREsp 1007709 - ACORDAO

EAREsp 1007709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e, como o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a insurgência versa sobre matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a análise do mérito constitucional suscitada no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: KRIEGER S/A INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KRIEGER S/A INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência dos temas de repercussão geral (Tema 339/STF e Tema 181/STF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e, como o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a insurgência versa sobre matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a análise do mérito constitucional suscitada no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário