AREsp 1690029 - ACORDAO

AREsp 1690029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso (juízo de admissibilidade) que têm natureza infraconstitucional, sobre os quais o STF rejeitou a repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário que pretende atacar essa etapa sem que o acórdão tenha ultrapassado o juízo de admissibilidade; ademais, o acórdão recorrido manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: EMPARSANCO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Desprovimento do agravo interno (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 105, III, Cf/88, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Art. 105, Iii, Cf/88 Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPARSANCO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário que alega violação ao art. 105, III, da Constituição questionando conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Análise da tempestividade e juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso (juízo de admissibilidade) que têm natureza infraconstitucional, sobre os quais o STF rejeitou a repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário que pretende atacar essa etapa sem que o acórdão tenha ultrapassado o juízo de admissibilidade; ademais, o acórdão recorrido manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Desprovimento do agravo interno (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e que não conheceu do agravo em recurso especial.