AREsp 1506518 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF, não configura repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário que pretende discutir o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ENGELE-ELETRIFICACAO E TELEFONIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf

Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ENGELE-ELETRIFICACAO E TELEFONIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à insurgência sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
2 Cabimento de recurso extraordinário para questionar o conhecimento ou não do recurso especial
3 Caracterização da matéria como infraconstitucional e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).