REsp 1800032 - ACORDAO

REsp 1800032 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 6º, caput e §4º, da Lei n. 11.101/2005), caracterizando ofensa reflexa à Constituição, incidindo o Tema 660/STF e, assim, não havendo repercussão geral, o recurso extraordinário não deve ser admitido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido; Recurso Extraordinário Não Admitido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso extraordinário não admitido por ausência de repercussão geral (aplicação do Tema 660/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660/stf, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inscrição Do Empresário Rural, Recuperação Judicial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Empresarial Repercussão Geral Tema 660/stf Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido; Recurso Extraordinário Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em caso de alegada ofensa a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada que depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF
  3. 3 Efeitos da inscrição do empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis e relação com a Lei n. 11.101/2005 (art. 6º, caput e §4º)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 6º, caput e §4º, da Lei n. 11.101/2005), caracterizando ofensa reflexa à Constituição, incidindo o Tema 660/STF e, assim, não havendo repercussão geral, o recurso extraordinário não deve ser admitido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso extraordinário não admitido por ausência de repercussão geral (aplicação do Tema 660/STF).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Recurso extraordinário não admitido