AREsp 1738540 - ACORDAO

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Por se tratar de processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP; a interposição de agravo em recurso extraordinário contra tal decisão constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FELIPE VIEIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Regimental (interno), Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Regimental (interno) Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

FELIPE VIEIRA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental versus agravo em recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP
  3. 3 Configuração de erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP; a interposição de agravo em recurso extraordinário contra tal decisão constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.