REsp 1860993 - DECISAO

REsp 1860993 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica; nos termos do Tema 181/STF, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 violação do art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica; nos termos do Tema 181/STF, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.