AREsp 1772724 - DECISAO

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O recurso extraordinário não recebeu seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados para obstar o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e art. 932, III, CPC); além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Parties
Recorrente: PAULO JOSE FONTANEZI; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO JOSE FONTANEZI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada insuficiente fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não recebeu seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados para obstar o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e art. 932, III, CPC); além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se